Compartilhe essa matéria:

Link copiado!

Priorizar nos meus resultados Google

O presidente Lula sancionou parcialmente os projetos que reestruturam carreiras e concedem reajuste salarial de 9% a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, mas vetou dispositivos considerados de maior impacto fiscal e potencialmente incompatíveis com as regras do serviço público.

Os textos aprovados pelo Congresso previam reajustes salariais na faixa de 8% a 9% para 2026, além de uma série de mudanças na estrutura das carreiras, como: a substituição de gratificações por novas rubricas sujeitas ao teto constitucional; o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado; a ampliação de cargos e funções de confiança no TCU; e a exigência de nível superior para todos os cargos da Corte de Contas.

Apesar dessas sanções, Lula barrou trechos que autorizavam aumentos escalonados até 2029, pagamentos retroativos e uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro. A justificativa apresentada pelo Planalto foi a necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela regra, o Poder Executivo não pode criar despesas obrigatórias que ultrapassem o período do mandato sem garantia de execução integral. Por isso, os reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029 foram retirados do texto final.

Outro ponto sensível foi a licença compensatória, prevista para situações de acúmulo de atividades extraordinárias. O dispositivo permitiria converter dias de folga em pagamentos adicionais, o que, na prática, poderia elevar os vencimentos para além do teto do funcionalismo, atualmente fixado no valor equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Siga

Seguir no Linkedin

Seguir no Telegram

Politicamente, a decisão busca equilíbrio entre dois polos de pressão: de um lado, o Congresso, que articulou a aprovação célere dos projetos; de outro, o debate público sobre privilégios e teto salarial no serviço público. O governo evitou uma ruptura com o Legislativo ao sancionar a maior parte do texto, mas sinalizou cautela fiscal ao barrar os chamados “penduricalhos”.

Os vetos presidenciais ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los. Caso sejam revertidos, os dispositivos voltam a valer, o que reabriria o debate sobre impacto fiscal e teto constitucional.