Nove Estados encerraram a gestão de 2018 com um rombo de 71 bilhões de reais, segundo dados declarados pelos Estados ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe e criminaliza no Código Penal a prática de não deixar dinheiro em caixa para bancar as despesas. Os infratores, ficam sujeitos à pena de um a quatro anos de reclusão, embora ninguém tenha sido responsabilizado formalmente até hoje.
Os dados são o retrato da situação delicada das contas desses Estados, que continuam com a folha de pagamento atrasada e negociam um novo pacote de socorro com o governo federal. O resgate financeiro, que está sendo desenhado pelo Tesouro, pretende antecipar recursos via empréstimos, à medida que os governadores estaduais implementem medidas de ajuste que rendam economia no médio e longo prazo.
Os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerai, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe encerraram o ano passado com o rombo de 67,9 bilhões de reais. Em praticamente todos eles, faltou tanto dinheiro não vinculado (ou seja, que pode ser usado livremente em qualquer despesa) quanto vinculado (carimbado apenas para determinado gasto, como em saúde ou educação).
Pernambuco, Tocantins e o Distrito Federal deixaram um déficit de 3 bilhões de reais, apenas em recursos não vinculados. Em tese, o dinheiro carimbado seria suficiente para cobrir essa insuficiência, mas na prática essa aplicação violaria a legislação, descumprindo assim, a regra de responsabilidade fiscal.
“O gestor assumiu obrigações financeiras sem a suficiente disponibilidade caixa para cumprir com essas obrigações, pois os recursos vinculados não poderão ser utilizados para honrar esses compromissos”, explicou o Tesouro Nacional.
O Tesouro informou ainda que, embora possam existam entendimentos diversos por parte dos Tribunais de Contas dos Estados, a separação dos recursos vinculados e não vinculados é necessária para auferir se o governador cumpriu ou não a exigência de caixa no final do mandato.
Os dados do relatório são declarados pelos próprios Estados, ou seja, nada impede que haja “esqueletos” a serem ainda desvendados pelos atuais gestores.
A lei diz que os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão, ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. Caso contrário, podem ser punidos, inclusive na esfera penal.
Estados
Os tribunais do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais informaram que seguirão o cronograma de análise das contas, e que o processo deve ser concluído no segundo trimestre deste ano. O TCE-MG informou ainda que, em caso de irregularidade, o parecer prévio pode recomendar a rejeição das contas e resultar em inelegibilidade eleitoral do ex-governador Fernando Pimentel (PT). O TCE de Tocantins não quis se manifestar antes da análise das contas.
O Tribunal de Contas de Pernambuco disse que o ex-governador tem até o final de março para enviar as informações para a Assembleia Legislativa e que a análise deve começar em Abril. O TCE/SE informou que aguardará a análise das contas do Governo do Estado e o prazo de apresentação desta à Corte segue até o próximo dia 30 de abril. Os demais não retornaram.
Em dezembro, o TCE do Rio Grande do Norte admitiu que acompanhava de perto as “consistentes evidências” do risco de o Estado fechar 2018 sem caixa suficiente para honrar os compromissos da gestão de Robinson Faria (PSD). O Estado, porém, ainda não prestou as informações de disponibilidade de caixa ao Tesouro Nacional.
O ex-governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse ter confiança que as contas de 2018 serão aprovadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. O ex-governador disse que acabou com a “pedalada” que sempre foi feita nos governos anteriores com a folha de pagamento dos servidores de um ano para outro. Isso fez com que, na prática, o seu governo tenha pago uma folha a mais de salário com custo de R$ 1,6 bilhão, segundo ele.
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