O que é o ‘nanoempreendedor’, versão ainda mais simples do MEI criada na reforma tributária
Nova norma da Receita Federal dispensou a nova categoria de pequeno negócio de ter CNPJ e emitir nota fiscal até pelo menos 2028
Os donos de pequenos negócios que têm receita anual de até 40.500 reais ganharam nos últimos dias alguns benefícios para facilitar o seu processo de formalização durante a fase de transição da reforma tributária, o novo código para os impostos de consumo que começou a valer neste ano e será implementado gradualmente até 2032.
Tratam-se dos chamados “nanoempreendores”, a mais nova – e também a menor e mais simplificada – categoria de pequenos negócios. Ela foi criada pela própria reforma tributária, aprovada em 2023. Os nanoempreendedores serão aqueles que têm um faturamento de até a metade do limite do microempeendedor individual (MEI), que é atualmente de 81.000 reais ao ano.
A expectativa é conseguir incluir na nova modalidade atividades de baixa escala, feitas no geral por profissionais autônomos e que hoje ainda continuam em ampla medida na informalidade, como costureiras, cozinheiros, diaristas, pintores e outros.
Entregadores e motoristas de aplicativos também foram incluídos na categoria, com regras especiais e que permitem ganhos maiores (veja mais detalhes abaixo).
Simplificações
Os nanonegócios já foram incluídos pela nova legislação na lista de atividades que estarão dispensadas do pagamento dos impostos criados pela reforma: a IBS e o CBS. Eles são os tributos aplicados sobre as vendas e, em conjunto, substituirão os atuais PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Uma nova norma publicada pelo governo na semana passada definiu que os nanoempreendedores também estão dispensados de ter CNPJ e não precisam emitir nota fiscal eletrônica. Sem o CNPJ, o acompanhamento do negócio é feito pelo próprio CPF do dono.
A regra é válida pelo menos até 31 de dezembro de 2028, podendo ou não ser renovada depois. Ela foi editada em uma norma publicada em 29 de agosto e assinada em conjunto pela Receita Federal e o Conselho Gestor, o novo órgão também criado pela reforma tributária que será o responsável pela arrecadação dos estados e municípios.
“É uma dispensa importante porque evita que uma parcela de pequenos trabalhadores tenha que assumir, já neste momento de transição da reforma, uma estrutura burocrática que poderia ser desproporcional ao tamanho da sua atividade”, diz Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade . “O nanoempreendedor continua sendo uma pessoa física e, até o final de 2028, não precisará ter CNPJ nem emitir documento fiscal eletrônico em razão dessa condição.”
Diferente do MEI
Domingos explica que o nanoempreededor não é uma modalidade ligada ao MEI, mas, sim, uma nova categoria de negócio, tanto quanto quem já é MEI e já tem seu CNPJ não será automaticamente enquadrado como nanoempreendedor.
“O nanoempreendedor é uma pessoa física que se enquadra nos critérios específicos previstos na legislação, eo MEI continua sendo uma categoria própria, com suas regras e obrigações”, diz ele.
Profissionais de aplicativos
As regras dos nanonegócios também foram adaptadas para poder abarcar os profissionais de plataformas, como entregadores e motoristas de aplicativos. Para estes, é considerada receita bruta pessoal apenas uma fração de 25% do total de seus ganhos. Por conta disso, o faturamento anual máximo aceito para esses profissionais é de 162.000 reais (25% disso equivale aos mesmos 40.500 reais dos demais).
Isto acontece porque as legislações mais recentes voltadas para esse público reconhecem que o restante do dinheiro recebido é sorvido pelos altos custos da operação, como combustível e manutenção dos veículos.






