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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei 2332/22,  que autoriza os servidores públicos a também atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). O projeto foi proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e foi aprovado na CCJ por doze votos a favor e um contrário. Caso não haja um requerimento para que a matéria seja votada pelo plenário da casa, o PL 2332/22 seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Estatuto do Servidor Público para incluir as atividades desempenhadas como MEI entre as exceções previstas. Atualmente, a lei permite que os servidores atuem em empresas privadas apenas nos casos em que estiverem licenciados ou se forem conselheiros de companhias nas quais o governo detenha participação direta ou indireta.

A proposta de Trad proíbe, no entanto, que ocupantes de cargos de confiança ou comissionados atuem como microempreendedores. Além disso, o projeto enfatiza que a atividade paralela só poderá ser exercida nas situações em que não houver conflito de interesses com a atuação do indivíduo como servidor público. Militares e funcionários de estatais como a Petrobras e os Correios continuarão proibidos de acumular funções na iniciativa privada.

“Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor”, afirma o parlamentar na justificativa que acompanha o projeto.

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“A vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender, sem prejuízo do regular exercício de seu cargo. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, acrescenta o senador.

Na CCJ, o texto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). Ao ler seu parecer na sessão de hoje, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia os trabalhos, afirmou que o projeto pode estimular o empreendedorismo no país. “As projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas.”

Atualmente, os microempreendedores individuais podem faturar até 81 000 reais por ano. O projeto de Trad cochilava nos escaninhos do Senado e sua última movimentação ocorrera em março de 2024, quando foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Coincidência ou não, a aprovação do PL 2332/22 pela CCJ do Senado ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados se prepara para votar o aumento do teto do MEI para 140 000 reais por ano.

Antes alvo de forte oposição do governo, que enxerga a medida como uma pauta-bomba com potencial de corroer ainda mais as contas públicas, a ampliação do teto passou a ser abraçada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como outro trunfo para fortalecer sua popularidade e, com ela, as chances de se reeleger em outubro.

Nesta segunda-feira, 29, Lula entregou pessoalmente a proposta ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pediu pressa em sua tramitação. Para aliviar o impacto fiscal, o projeto do governo estabelece um escalonamento. Em 2027, o teto passaria para 110 000 reais. No ano seguinte, alcançaria os 140 000 reais.  O projeto também autoriza os MEIs a contratarem até dois funcionários – hoje, podem empregar apenas um. Estima-se que existam no Brasil cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais.

Com informações da Agência Senado.