CCJ do Senado proíbe compra de imóveis com dinheiro vivo
Proposta determina que o Conselho Monetário Nacional crie limites para operações com dinheiro vivo intermediadas por bancos e instituições financeiras
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4 mar 2026, 18h30
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que proíbe a utilização de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis. Por tramitar em caráter terminativo, a medida segue para votação da Câmara dos Deputados.
“Uma das principais maneiras de lavar dinheiro é a compra de imóveis com malas de dinheiro. Nenhum cartório poderá fazer escritura dessa forma. É um verdadeiro absurdo que facilita a ocultação de recursos sem origem lícita. Agora o dinheiro terá que ser rastreável”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães, autor da sugestão que prevê o veto ao uso de dinheiro vivo nesse tipo de transação.
O relator ainda acatou emenda que estabelece que o descumprimento das obrigações submeterá o infrator à apreensão dos valores e, se for o caso, ao confisco do dinheiro.
Além disso, a proposta determina que o Conselho Monetário Nacional crie limites para operações com dinheiro vivo intermediadas por bancos e instituições financeiras, como o pagamento de boletos.
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