Relatório polêmico de Damares pode avançar hoje no Senado
Comissão de Segurança Pública do Senado pode aprovar texto que autoriza estados a legislarem sobre direito penal
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17 mar 2026, 07h30 | Atualizado em 17 mar 2026, 11h04
A Comissão de Segurança Pública do Senado analisa nesta terça-feira um relatório polêmico da senadora Damares Alves que pode ser mais um passo para autorizar estados a legislarem sobre direito penal e processo penal.
A proposta pretende alterar o modelo atual e permitir que as unidades da federação criem suas próprias tipificações de crimes e definam sobre cumprimento de penas, inclusive o tempo de prisão.
Hoje, apenas deputados federais e senadores ou iniciativas populares com até 1% de assinaturas do eleitorado podem propor alterações nesse tipo de legislação.
“É imprescindível que cada Estado e o Distrito Federal criem regras, no âmbito penal, processual penal e de execução penal, que atendam às suas peculiaridades, sejam elas ligadas ao nível de criminalidade, a aspectos relacionados aos respectivos aparatos de
segurança pública ou de execução penal, ou ainda a qualquer outra questão social ou econômica de determinado ente federativo”, argumenta Damares no relatório.
Caso receba o aval da Comissão de Segurança Pública do Senado, a medida seguirá para apreciação da CCJ do Senado. Só depois de superar essa nova etapa, a proposição será votada em plenário.
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