TSE absolve Sergio Moro por unanimidade e senador se livra da cassação

O senador e ex-ministro Sergio Moro (União Brasil-PR) foi absolvido nesta terça-feira, 21, por unanimidade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos dois recursos, do PT e do PL, que pediam a sua cassação por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. Todos os seis ministros da Corte acompanharam o voto do relator Floriano de Azevedo Marques pela absolvição do ex-juiz da Operação Lava Jato.

A discussão do caso gira em torno do limite de gastos da pré-campanha. A legislação eleitoral não estabelece valores e nem os tipos de despesas permitidas no período pré-eleitoral. O ministro relator entendeu que, em 2022, Moro gastou 17,47% do teto de gastos permitido para o cargo de senador no Paraná, valor equivalente a pouco mais de 611.000 reais.

“O que vimos é que os gastos efetivamente se prestaram a viabilizar uma ambiciosa candidatura ao Palácio do Planalto e, depois, uma candidatura parlamentar com domicílio em São Paulo”, disse Marques. “Esse me parece ter sido o projeto e a intenção do investigado — pouco importa se com ou sem base na realidade, se fruto de ambição desmedida ou se erro de avaliação quanto à sua capacidade eleitoral.”

A acusação afirma que Moro teria começado a pré-campanha como presidente para usufruir de limites mais altos e, depois, tentar um cargo menor. No entanto, na análise do relator do caso no TSE, os gastos do senador não foram extraordinários e ele realmente tinha a intenção de alçar a cadeira máxima do Executivo federal.

Como votou cada ministro

Em seguida, votou o ministro André Ramos de Azevedo, também a favor de manter a absolvição do TRE-PR. “Ignorar a falta de provas e construir uma limitação de gastos contundente equivaleria a dar um passo em direção a um processo de decadência eleitoral e constitucional e assumir, radicalmente, uma Constituição menos cidadã, afetando diretamente apenas a vítima midiática do momento”, disse o magistrado durante a sessão.

A ministra Cármen Lúcia, em voto sucinto, avaliou que a acusação não fez prova suficiente de que houve abuso de poder econômico. “Neste caso, as provas não são suficientes para a consequência que se pede. Portanto, é por ausência de provas seguras e suficientes que estou votando no sentido de acompanhar o relator”, disse a magistrada.

Nunes Marques (STF), Raul Araújo Filho (STJ) e Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (STJ) acompanharam o voto do relator pela absolvição de Moro. 

Discurso de Moraes

No final da sessão, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, acompanhou o relator e, no seu voto, falou sobre a necessidade de regulamentação de gastos da pré-campanha. O ministro afirmou que, no caso do ex-juiz federal da Lava Jato, não houve má-fé. “Não houve fraude. Na verdade, houve uma conjugação de fatores que levaram o então candidato Sergio Moro a ser candidato a senador pelo estado do Paraná. Ele era efetivamente pré-candidato a presidente da República”, disse o magistrado.

Moraes também falou sobre as ameaças de que foi vítima e disse que gastos com segurança — apontados pelo PT e pelo PL como gastos de campanha que deveriam ser contabilizados pela Justiça Eleitoral — não deveriam ser contabilizados para incriminar Moro. “Dizer que isso afeta o equilíbrio eleitoral… Quem vai votar em uma pessoa porque ela anda de carro blindado? Quem vai votar em uma pessoa porque ela anda com segurança? Só em filme as pessoas gostam disso.”

Da decisão do TSE desta quinta, ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas as matérias permitidas são muito mais restritas.

Entenda o caso

No dia 9 de abril, Moro foi absolvido por 5 a 2 pelos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O PL de Jair Bolsonaro e a Coligação Brasil Esperança, do PT, acusam o senador de ter feito gastos exorbitantes na pré-campanha de 2022, quando, filiado ao Podemos, ainda buscava a Presidência da República. 

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná diz que ele gastou mais de 2 milhões de reais na pré-campanha. A Coligação Brasil Esperança fala em 5,6 milhões de reais, e o PL, em 3,7 milhões de reais. O teto de gastos da campanha de senador no Paraná em 2022 foi de 3,5 milhões de reais.

O relator do caso no TRE-PR, desembargador Luciano Falavinha, entendeu que Moro gastou 224.000 reais. Cada um dos cinco votos que foram a favor da absolvição do ex-juiz federal no tribunal paranaense apontou um valor diferente. O senador, por sua vez, diz que gastou apenas 118.000 reais.